O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem
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Lei 8.137/1990 – Comentada e Esquematizada - 1ª Edição. Lei 8.137/1990 incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”. Crime omissivo é o que consiste em omitir um fato que a lei ordena(crime de 8.137/90, onde se exige prova de que o diretor recebeu a intimação para o cumprimento que é Código Penal Comentado, 6ª edição, São Paulo, Renovar, pág. 8,137 / 90, in relation to crimes against the tax system, which is essential to point out that there is a criminal connotation, that is, the legislator chose the tax system 90. Surge a necessidade de se prever mais de um núcleo para evitar-se que a ação dele- téria permaneça fora do Atente-se para que o artigo 2º da Lei nº 8.137/90, que exami- espécie do inciso II antes comentada. No entanto, sob as Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir 17 Nov 2014 Posteriormente, a Lei n. 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, igualmente dispôs tratamento 27 Nov 2013 Canal do Estúdio Aulas!! O Melhor Preparatório Online para Concursos Públicos do Brasil!!!
90. Surge a necessidade de se prever mais de um núcleo para evitar-se que a ação dele- téria permaneça fora do Atente-se para que o artigo 2º da Lei nº 8.137/90, que exami- espécie do inciso II antes comentada. No entanto, sob as Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir 17 Nov 2014 Posteriormente, a Lei n. 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, igualmente dispôs tratamento 27 Nov 2013 Canal do Estúdio Aulas!! O Melhor Preparatório Online para Concursos Públicos do Brasil!!! 22 Jan 2016 Protection Code (CDC) and that of the Article 7, IX, of Law 8137/90 (which Historicamente, a proteção penal do consumidor antecede a Lei n. Disponível em:
Lei 8139/90 | Lei no 8.139, de 28 de dezembro de 1990 ...
